LEI MUNICIPAL - 1051/2010

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Informações da lei municipal
Data: 02/02/2010
Número: 1051
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL.


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