Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
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MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Outras publicações
RELATÓRIO DA RENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS ALOCADOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS COMPETÊNCIA PRIMEIRO TRIMESTRE ANO 2023, CONFORME POLÍTICA DE INVESTIMENTOS.
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LOCAÇÃO DE 01(UM) IMOVEL SITUADO NA RUA 26 DE JUNHO,402, CENTRO, BOA VIAGEM/CE, COM A FINALIDADE DE SEDIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPMBV, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO.
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