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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 1487/2022

    DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

    28/06/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1475/2022

    MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    29/03/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1458/2021

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    08/12/2021

Outras publicações

  • RENTABILIDADE

    RELATÓRIO DA RENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS ALOCADOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS COMPETÊNCIA TERCEIRO TRIMESTRE ANO 2023, CONFORME POLÍTICA DE INVESTIMENTOS.

    07/10/2023
  • COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA

    COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO MÊS DE SETEMBRO ANO 2023.

    06/10/2023
  • CÓDIGO DE ÉTICA

    CÓDIGO DE ÉTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

    14/09/2023

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    LOCAÇÃO DE 01(UM) IMOVEL SITUADO NA RUA 26 DE JUNHO,402, CENTRO, BOA VIAGEM/CE, COM A FINALIDADE DE SEDIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPMBV, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO.

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, GÁS GLP E AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.02.02.002.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA HABILITADA ESPECIALIZADA EM INVESTIMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADA NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) E NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON), ESTANDO EM CONFORMIDADE COMAS NORMAS E PRINCIPIOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/21 E DA PORTARIA MTP Nº 1.467/22 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE CARTEIRA PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DOS INVESTIMENTOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV.

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