Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
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MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Outras publicações
RELATÓRIO DA RENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS ALOCADOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS COMPETÊNCIA PRIMEIRO TRIMESTRE ANO 2023, CONFORME POLÍTICA DE INVESTIMENTOS.
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE CUSTOMIZAÇÃO DO SIPREV, SISTEMA DA DATAPREV, JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE
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LOCAÇÃO DE 01(UM) IMOVEL SITUADO NA RUA 26 DE JUNHO,402, CENTRO, BOA VIAGEM/CE, COM A FINALIDADE DE SEDIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPMBV, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO.
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