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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 1487/2022

    DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

    28/06/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1475/2022

    MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    29/03/2022
  • LEI MUNICIPAL - 1458/2021

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    08/12/2021

Outras publicações

  • RENTABILIDADE

    RELATÓRIO DA RENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS ALOCADOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS COMPETÊNCIA PRIMEIRO TRIMESTRE ANO 2023, CONFORME POLÍTICA DE INVESTIMENTOS.

    05/04/2023
  • COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA

    COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO MÊS DE MARÇO ANO 2023.

    02/04/2023
  • COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA

    COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO MÊS DE FEVEREIRO ANO 2023.

    10/03/2023

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE CUSTOMIZAÇÃO DO SIPREV, SISTEMA DA DATAPREV, JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO PORTAL OFICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO-CE PARA GERIR ASS INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES, DECRETOS, NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES DIVERSAS E LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE.

  • CONTRATO ORIGINAL

    LOCAÇÃO DE 01(UM) IMOVEL SITUADO NA RUA 26 DE JUNHO,402, CENTRO, BOA VIAGEM/CE, COM A FINALIDADE DE SEDIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPMBV, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO.

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