Descrição
ALTERA A LEI Nº 966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE A DATA LIMITE DO VINCULO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.