Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/04/2019

Data da divulgação do extrato: 23/04/2019

Data da ratificação: 23/04/2019

Valor estimado: R$ 8.800,00

Motivo da escolha da origem

A presente contratação se dá por contratação direta sem licitação, tendo em vista que o valor da despesa se enquadra no limite permitido pelo art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Também, se justifica em razão da necessidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM customizar o SIPREV, sistema DATAPREV, junto ao Ministério da Previdência Social, em virtude deste instituto mão de obra especializada para realização destes serviços. Assim, pelos motivos apresentados e com base na fundamentação legal ora citada e abaixo transcrito, resta comprovada a legalidade da aquisição em apreço: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: ( . . . ) II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); ( . . . ) Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Justificativa do preço

A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo. O menor preço foi apresentado pela empresa 3IT CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.250.881/0001-15, localizada na Av. Santos Dumont, 1789, Sala 110, Aldeota, Fortaleza - Ceará, representada pelo(a) Sr(a) Paulo Sérgio da Costa Celedonio Filho, portador(a) do CPF n° 018.679.293-09. A proposta apresentada resultou no valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), perfazendo o valor global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE CUSTOMIZAÇÃO DO SIPREV, SISTEMA DA DATAPREV, JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE