Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 1487/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | 28/06/2022 |
LEI MUNICIPAL - 1475/2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
LEI MUNICIPAL - 1458/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 1447/2021 | ALTERA A LEI Nº 966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE A DATA LIMITE DO VINCULO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 1433/2021 | REESTRUTURA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2021 |
LEI MUNICIPAL - 1328/2017 | REAJUSTA O VALOR DAS PENSOES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIAS DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/07/2017 |
LEI MUNICIPAL - 1289/2016 | ADEQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MSP N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 25/05/2016 |
LEI MUNICIPAL - 1077/2010 | ALTERA O § 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE 04 DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/12/2010 |
LEI MUNICIPAL - 1051/2010 | ALTERA A LEI 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL. | 02/02/2010 |
LEI MUNICIPAL - 958/2007 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM | 04/05/2007 |
LEI MUNICIPAL - 662/1998 | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/1998 |