Legislação

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Ano	Num.	Documento	Descrição	Visualizar
2022	246	Decreto	Dispõe sobre as regras de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de Boa Viagem/CE, conforme previsto na EC 103/2019, de 12 de Novembro de 2019, Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2022, Lei complementar Nº 1.475/2022 de 29 de março de 2022 e Portaria Federal MPT Nº 1467 de 02 de junho de 2022.	Visualizar
2022	1487	Lei Complementar	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Municipio de Boa Viagem/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. de que trata a Emenda Constitucional nº 113. de 2021.	Visualizar
2021	1447	Lei	Altera a Lei Nº 966/2007, de 02 de julho de 2007, esclarece data limite de vinculo do Municipio de Boa Viagem e seus servidores públicos, ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.	Visualizar
2022	1475	Lei	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Viagem/CE. de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
2021	1458	Lei	Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Boa Viagem dá outras providências.	Visualizar
2021	1433	Lei	Reestrutura parcialmente o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Viagem, de acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019(Reforma da Previdência Nacional), e dá outras providências.	Visualizar
2009	1044	Lei	Altera dispositivos da Lei Nº 958, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e Reestrutura o Instituto de Previdencia	Visualizar
2010	1051	Lei	Altera a Lei Nº 958/2007 regulamentando as alíquotas de contribuição suplementares do ente municipal para o Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Boa Viagem	Visualizar
2014	1188	Lei	Altera a remuneração dos cargos de Diretor Presidente do Instituto de Previndência do Município de Boa Viagem – IPMBV	Visualizar
2015	1264	Lei	Autoriza ao Diretor do Serviço Autonomo de Água e Esgoto – SAAE – Firmar Termo de Reconhecimento de Débito e Parcelamento de Dívida deste exercício de 2015 – Meses de Junho a Dezembro/2015, com o Instituto de Previdência	Visualizar
2017	1328	Lei	Reajusta o valor das pensões e aposentadorias conocedidas pelo Instituto de Previência do Município de Boa Viagem, e dá outras providências	Visualizar
2017	015	Decreto	Nomeia os secretários municipais de Políticas Públicas e Administração, e designa servidores para responder interinamente pela Secretária Municipal de Habitação e pelo Instituto de Previdência do Município	Visualizar
2016	1259	Lei	Adéqua a legislaçao previdenciária municipal a disposições da Portaria MPS nº 402/08, e alterações posteriores.	Visualizar
2010	1077	Lei	Altera o § 3.0 do art. 23 da Lei n.º 958, de 4 de maio de 2007, cuja redação foi alterada pelo art. 3º da lei n.º 1044, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.	Visualizar
1998	662	Lei	Cria o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem e dá outras providências	Visualizar
2001	781	Lei	Modifica e exclui artigos da lei do Instituto de Previdência do Município – IPM, e dá outras providências	Visualizar
2003	850	Lei	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a parcelar a dívida do Município para com o seu Instituto de Previdência – IPMBV, na forma que indica e adota outras providências	Visualizar
2007	958	Lei	Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e Reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem	Visualizar
2008	994	Lei	Dispõe sobre o Reajuste dos Benefícios Concedidos pelo Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem – IPMBV	Visualizar

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